Comentários
(41)
Elias Bonassar Neto
Comentário · há 9 anos
Estou fazendo o recurso criminal contra acordão do TJSP. por aumentar apena dizendo que o artigo 44 da Lei 11.343/06 Não pode dar Liberdade Provisória assim ataca a Constituição que deu a Liberdade Provisória. E assim aumenta a pena de quatro anos e dois meses Para cinco ano no regime fechado, que o juiz "a quo" deu semiaberto.
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência · há 9 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
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